É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região
Por meio da usucapião especial rural, é possível adquirir a propriedade de área menor do que o módulo rural estabelecido para a região. A...
Usuário de plano de saúde coletivo pode mover ação contra operadora.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o usuário de plano de saúde coletivo como parte...
O valor de multa cominatória pode ser exigido em montante superior ao da obrigação principal.
Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ afastou a alegação recorrente das empresas que descumpriam as decisões judiciais de que o valor da...
STF afasta exigência prévia de autorização para biografias.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias....
De quem é a obrigação de pagar o corretor?
Inexistindo pactuação dispondo em sentido contrário, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o...
As instituições financeiras devem utilizar o sistema braille na confecção dos contratos.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do Banco do Brasil a confeccionar em braile...
Os Correios deve indenizar cliente por danos morais se não comprovar a efetiva entrega de carta regi
Se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não comprovar a efetiva entrega de carta registrada postada por consumidor nem...
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação d
Súmula 532/STJ - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor,...
Falta de credenciamento do mestrado obriga faculdade a indenizar aluna
Uma aluna de mestrado receberá indenização de danos materiais e morais porque a faculdade não obteve o credenciamento do curso no...
Moradores podem ajuizar ação de caráter individual para pedir rede de esgoto
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que considerou ser...
