Credor hipotecário pode ajuizar ação para o devedor manter padrão de imóvel
O credor hipotecário tem interesse de agir para propor ação em face do mutuário visando ao cumprimento de cláusula contratual que...
Tem que provar esforço comum em regime de separação legal.
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para...
Penhora de bem de família
É possível a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária pelo casal quando os cônjuges forem os únicos sócios da pessoa...
Participação nos lucros e resultados não se incorporam à pensão.
Inicialmente, cumpre observar que, no tocante à possibilidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos...
Promessa de compra e venda de imóvel e a cumulação de arras e cláusula penal compensatória
Na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a cumulação das arras com a cláusula penal compensatória, sob pena de...
Plano de saúde. Depressão. Tratamento psicoterápico. Limitação do número de consultas. Abusividade.
Há abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano de saúde que importe em limitação/interrupção de tratamento...
Construção em terreno alheio de aqueduto para passagem de águas
O proprietário de imóvel tem direito de construir aqueduto no terreno do seu vizinho, independentemente do consentimento deste, para...
Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente
Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não...
Desistiu da compra de um imóvel?
Conheça os seus direitos sobre o distrato de imóveis. Se a culpa da quebra do contrato for da construtora, o valor deve ser restituído...
Não existe direito de preferência entre condôminos
O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho,...
