STJ: cláusula de imposição de compartilhamento de dados dos consumidores é abusiva
É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito que autoriza o banco contratante a...
Promessa de compra e venda de imóvel e a cumulação de arras e cláusula penal compensatória
Na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a cumulação das arras com a cláusula penal compensatória, sob pena de...
Plano de saúde. Depressão. Tratamento psicoterápico. Limitação do número de consultas. Abusividade.
Há abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano de saúde que importe em limitação/interrupção de tratamento...
Indenização de R$ 100 mil a paciente cega após cirurgia de catarata
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais a paciente que...
O saque indevido de conta bancária e o dano moral
O banco deve compensar os danos morais sofridos por consumidor vítima de saque fraudulento que, mesmo diante de grave e evidente falha na...
Cancelamento de serviço via internet
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DIREITO DO CONSUMIDOR. COBERTURA DE HOME CARE POR PLANO DE SAÚDE.
No caso em que o serviço de home care (tratamento domiciliar) não constar expressamente do rol de coberturas previsto no contrato de...
