É imprescindível o consentimento de pessoa maior para o reconhecimento de filiação post mortem
Em princípio, basta que haja o reconhecimento voluntário e desprovido de vícios acerca da relação construída pelo afeto, amor e...
Não encontra previsão legal a exigência do segurado esteja completamente incapaz para o exercício de
Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/1991, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o segurado, após cumprida a...
STJ: cláusula de imposição de compartilhamento de dados dos consumidores é abusiva
É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito que autoriza o banco contratante a...
"Levar à boca" do alimento com corpo estranho gera dano moral!
O objeto do debate consiste em analisar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento...
Responsabilidade das Universidades em cursos não reconhecidos
As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não...
Participação nos lucros e resultados não se incorporam à pensão.
Inicialmente, cumpre observar que, no tocante à possibilidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos...
Promessa de compra e venda de imóvel e a cumulação de arras e cláusula penal compensatória
Na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a cumulação das arras com a cláusula penal compensatória, sob pena de...
Plano de saúde. Depressão. Tratamento psicoterápico. Limitação do número de consultas. Abusividade.
Há abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano de saúde que importe em limitação/interrupção de tratamento...
Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica
Por não verificar violação dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil, a Terceira Turma do Superior...
Acidentes com "air bag" e a responsabilidade da montadora
A comprovação de graves lesões decorrentes da abertura de air bag em acidente automobilístico em baixíssima velocidade, que extrapolam as...
